MEI: VOCÊ PODE PARCELAR IMPOSTOS ATRASADOS - CF Meraki Contabilidade

MEI: VOCÊ PODE PARCELAR IMPOSTOS ATRASADOS

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a facilidade de pagar todos os seus impostos e contribuições em um único documento, conhecido como DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Apesar dessa simplicidade, é comum que muitos microempreendedores acabem atrasando esses pagamentos, acumulando valores consideráveis com o tempo.

Se você é MEI, tem boletos vencidos e está se perguntando se é possível parcelar os valores em atraso ou se precisa quitá-los à vista, aqui vamos explicar como funciona o processo e quais são as opções disponíveis para regularizar sua situação fiscal.

IMPOSTOS ATRASADOS: COMO FUNCIONA O PARCELAMENTO?

Estar com os impostos em atraso é sempre uma preocupação, pois, além da cobrança de juros e multas, o não pagamento regular pode resultar em penalidades sérias. Entre elas, a aplicação de multas automáticas, o bloqueio de benefícios previdenciários (como auxílio-doença e aposentadoria) e, em casos extremos, até a exclusão da categoria de MEI, conforme prevê a Lei Complementar 123/2006.

O pagamento do DAS vence todo dia 20 de cada mês, e os valores são definidos com base na atividade do MEI, sendo compostos pelos seguintes tributos:

• INSS: Contribuição para a Previdência Social, destinada à aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável para MEIs que atuam na indústria e comércio.
• ISS: Imposto sobre Serviços, destinado a quem presta serviços.

Os valores do DAS-MEI em 2024 variam conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60

POSSO PARCELAR O DAS ATRASADO?

Sim, é possível parcelar os valores em atraso. O Governo Federal, por meio da Lei Complementar 123/2006 e do Simples Nacional, permite que o MEI regularize seus débitos em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Porém, para que o parcelamento seja viável, é necessário que o MEI tenha pelo menos 12 boletos vencidos.

Esse parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional, basta seguir o passo abaixo e você consegue solicitar o parcelamento:

Passo a passo para parcelar o DAS em atraso:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Faça login utilizando seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso.
3. No menu, clique em “Parcelamento — Microempreendedor Individual”.
4. Consulte os débitos pendentes e as condições disponíveis para o parcelamento.
5. Caso haja opção de parcelamento pré-aprovado, basta aceitar a proposta apresentada.
6. Finalize o processo e efetue o pagamento da primeira parcela.

ATENÇÃO ÀS REGRAS DO PARCELAMENTO

O parcelamento só é considerado efetivo após o pagamento da primeira parcela. Se o pagamento não for realizado até o vencimento, o acordo será cancelado, e os débitos continuarão ativos.

Além disso, vale lembrar que os valores devidos são atualizados mensalmente com base na Selic (taxa básica de juros), e podem incidir multas de até 20% sobre o valor original. Portanto, quanto mais rápido o débito for parcelado e quitado, menores serão os encargos adicionais.

BENEFÍCIOS DE REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO

Estar em dia com suas obrigações fiscais garante que você continue recebendo os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, evita que o MEI seja excluído do regime simplificado e perca as facilidades oferecidas pela categoria, como a carga tributária reduzida e a simplificação do processo de pagamento de impostos.

A Lei Complementar 123/2006, que regula o Simples Nacional e o MEI, foi criada com o objetivo de simplificar a vida dos pequenos empreendedores, mas exige que as obrigações sejam cumpridas em dia para que o MEI continue a usufruir desses benefícios.

CONCLUSÃO

Se você é MEI e está com impostos em atraso, saiba que há como regularizar a situação de forma parcelada, com prazos e condições favoráveis. Basta seguir os passos indicados no Portal do Simples Nacional e ficar atento às regras para que o parcelamento seja efetivado. Regularizar sua situação fiscal garante que você continue tendo acesso aos benefícios do MEI e evite problemas futuros com a Receita Federal.

Lembre-se, quanto antes você resolver essa pendência, menores serão os juros e multas aplicados sobre o valor total.

PRECISA DE AJUDA PARA REGULARIZAR SEUS DÉBITOS?

Aqui na CF Meraki Contabilidade, somos especialistas em auxiliar microempreendedores a regularizar suas pendências fiscais de forma rápida e eficiente. Nosso time de contadores está à disposição para cuidar de todo o processo de parcelamento e garantir que você possa voltar a ficar em dia com suas obrigações sem complicações.

Entre em contato agora mesmo e deixe que nossos especialistas cuidem disso para você. Com o apoio certo, você pode se concentrar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio!